Este documento estratégico, partilhado com os autarcas e outras entidades do Alto Minho em 2021, ano de eleições autárquicas, foi tema de uma entrevista de Daniel Campelo à TSF, que pode ser ouvida  AQUI

Capitulo 1 – Os números e a reflexão séria

“Se tive melhores resultados, não foi por ser mais inteligente mas porque gastei mais tempo a pensar.”

Albert Einstein

1. Notas prévias

Esta abordagem não tem a pretensão de constituir um programa de ação abrangente de todas as atividades possíveis e necessárias, mas tão só e apenas em áreas muito específicas, sobre as quais cultivamos algumas profundas convicções, após reflexão demorada sobre números e realidades factuais, com a ajuda de outros pensadores, quiçá mais experientes e detentores de uma sabedoria, que manifestamente não ousamos invocar como superior.

Tentaremos evitar um excesso de opinião para nos focarmos mais na ação e no conhecimento dos factos e experiências vividas por semelhança.

Não é uma proposta de plano de atividades para qualquer Município, muito menos um programa eleitoral. Aproveitamos a oportunidade de coincidir com o termo de mandatos autárquicos para permitir fazer pensar quem ousa continuar ou entrar nessa missão, tão nobre e de tão elevada responsabilidade.

Não pretendemos ultrapassar as competências próprias de quem nas instituições da sociedade civil tem essa legitimidade, mas tão só e apenas de fazer refletir o conjunto dos seus órgãos e associados. De muitas dessas Instituições depende o bem público do coletivo.

O nosso compromisso é com o Alto Minho e com os objetivos de levar tão longe quanto possível o bem-estar das suas gentes e da sustentabilidade do seu território.

Com elevada frequência são muitas as pessoas que ao longo dos últimos anos se questionam, qual será o futuro do Alto Minho e qual deverá ser o papel do Estado e da sociedade civil nesse processo.

Trata-se de uma pergunta complexa, e como tal exige reflexão e distanciamento de decisões avulsas, tomadas a quente com base nos comentários simplistas, típicos das redes sociais ou da política de ocasião para ganhar eleições nos ciclos seguintes. Aliás, muitos problemas vividos no seio das famílias resultam de um défice de pensamento e de uma manifesta desvalorização da experiência dos mais velhos e da minimização do valor da educação e da cultura no processo de desenvolvimento e da conquista da felicidade. Tornou-se moda correr atrás dos outros sem perguntar para onde nos levam. É o chamado fenómeno de rebanho, hoje potenciado pela facilidade da comunicação, que leva à síndrome do pensamento acelerado, onde todos percebem de tudo mas poucos resolvem com sucesso a grande equação da Família ou a do papel do Estado. Aos pais não se exige carta para conduzir a família e ter filhos e aos políticos não se exige prova de capacidades para conduzir uma instituição com funções públicas e coletivas. Tornou-se recorrente apoiar o sustento de medidas na avaliação imediatista da satisfação de egos individuais ou de grupo, e suportado pelo papel, “infalível”, da avaliação do Google e da certeza ditada pela análise dos algoritmos.

O problema não é dos políticos, mas sim de quem tem o poder de pensar e de escolher os caminhos da sociedade para atingir o desenvolvimento e a felicidade. Os políticos e dirigentes são o produto da sociedade que os gera e não o contrário. A notória falta de estadistas leva-nos a refletir e desejar a escola de Confúcio, cerca de 400 anos antes de Cristo, na preparação de dirigentes e condutores da causa pública, capazes de responder aos desafios do desenvolvimento e, sobretudo, da aplicação da justiça e dos valores nobres da governação, como os mais altos garantes da felicidade dos povos.

Esta reflexão para o Alto Minho poderá não coincidir com a análise rápida do que corre nas redes sociais, mas baseia-se no princípio de que o mais importante é dar felicidade duradoura às pessoas e não tanto à correlação direta dos valores do PIB com a felicidade. Essa correlação, cada vez mais usada no mundo para catalogar o desenvolvimento, tem sido responsável pelo aumento do fosso social e pelo aumento exponencial do consumo de anti depressivos, para não falar do correspondente rácio de suicídios. Por isso era bom que todos nos preocupássemos mais com o aproveitamento racional daquilo que temos ao nosso redor, para podermos atingir a felicidade e os objetivos consagrados na dita escola de Confúcio, ou melhor, no essencial da nossa atual escola.

A nossa proposta é que esta análise seja separada em duas partes distintas e complementares. Na primeira, falaremos da visão para o Distrito de Viana do Castelo do papel a jogar pelos poderes públicos e, na segunda, haveremos de percorrer alguns exemplos práticos de ações das instituições da sociedade civil, que devem ser tomadas em conformidade com uma visão global e atualizada de desenvolvimento integrado.

Um dos exemplos mais marcantes dessa concertação de estratégias passa, no setor da vinha e do vinho, pela criação de condições para que estruturas cooperativas tão importantes para os agricultores da região não compitam entre si, para ver quem tem mais nome, mas que se ajustem ao tempo e cooperem entre si para dar mais valor ao produto que vendem, oferecendo melhores condições de vida e mais valor aos sócios e produtores da região. Ninguém precisa de perder a identidade mas precisamos de perder alguns preconceitos que nos limitam e fazem perder valor sobre os bens preciosos que saem da nossa terra. A eventual fusão do Instituto Politécnico de Viana com a Universidade do Minho é outro exemplo a merecer uma reflexão séria.

É tempo de pensar a política no interesse objetivo dos cidadãos e não das corporações, sendo que estas são apenas o veículo para o alcance do sucesso e bem-estar daqueles.

2. Alguns fundamentos

Portugal e o Alto Minho passaram nos últimos anos por uma revolução gigantesca no que respeita à construção de infraestruturas básicas que aferem universalmente o desenvolvimento. Paralelamente, o País desenvolveu com visível sucesso sistemas essenciais de saúde, educação e proteção social, que estão ao nível dos países mais desenvolvidos do mundo. Não vamos perder tempo a argumentar nos pormenores de organização mas poderemos e deveremos questionar a eficiência desses sistemas e dessas infraestruturas e da proporção de esforço financeiro despendido para o seu funcionamento. De facto, devemos fazê-lo, porque no fundo são os cidadãos e as empresas que pagam, cada vez com mais impostos, o seu funcionamento eficiente ou desregulado.

Mais de metade daquilo que cada um ganha pelo esforço do seu trabalho é dirigido para o Estado na figura de impostos e taxas. Para poder competir, na ânsia do consumo, somos convidados a trabalhar mais e mais para comprar mais, mesmo que esse mais não seja essencial à vida nem à felicidade real da família. Mas está na moda, popularizada pela ditadura do marketing de consumo. Já nem nos damos conta que há carros tão bons ou melhores que os mais caros, por metade do preço, e que os melhores sapatos não são os mais caros mas aqueles que dão melhor conforto e proteção aos pés. A publicidade substitui a nossa capacidade de pensar, por custos cada vez mais elevados. O Homem está a ser vítima das suas fantasias e da procuração de representação, irrevogável, passada aos algoritmos dos gigantes da comunicação. Não vai haver dinheiro que nos satisfaça, mesmo que nos saia a sorte do Euromilhões ou a herança gorda do tio solteiro. Estamos a ser cada vez mais escravos do consumo e por isso vamos protestar contra o mundo por não conseguirmos comprar tudo o que todos têm, sendo que esse tudo é infinito. Como não paramos para pensar, esse ponto de satisfação vai estar cada vez mais longe.

Há alguns anos, um funcionário do Município que eu liderava, conhecido pela forma ousada de pensar, deu-me a sua mais simples, e pragmática, definição de inteligência: - “Inteligência é viver bem com pouco dinheiro”. Contrastando com muitos que vivem mal no meio da abundância e do desperdício, e outros que vivem bem gastando o desnecessário, que um dia lhes poderá fazer falta. Essa reflexão encaixava numa constatação da doença do consumo empoderada pelo marketing e pela força das marcas que consomem a cabeça a tantos jovens e, infelizmente, a tantos adultos que têm de fazer bem as contas para não ficar a dever o pão ao padeiro. Tantas famílias se deixam enredar pela mola do consumo de bens não essenciais e depois sentem a falta dos recursos para educar os filhos e dar-lhes um futuro melhor. Todos nós fizemos compras que, depois de repensadas com cuidado, nos demos conta que em nada acrescentaram à nossa qualidade de vida e que, se pudéssemos voltar atrás, não as faríamos. Contudo, ficámos mais pobres quando as fizemos, apesar de aparentemente mais felizes.

Esse princípio não se aplica só às famílias, mas também às empresas e ao próprio Estado, que tem vindo a gastar o dinheiro dos nossos impostos em muitas obras de fachada ou com projetos inúteis que em nada acrescentam à qualidade de vida dos cidadãos. Pôr em dúvida esses investimentos ou a ineficiência da administração é obrigação dos dirigentes políticos, e urge aos cidadãos valorizar quem se dispõe a pensar o desenvolvimento fora do método tradicional e em contracorrente ao que tem sido a moda do investimento público. No fundo, a criar mais qualidade de vida com menos dinheiro, baixando os impostos e o custo dos serviços que prestam. Só isso pode inverter a espiral da despesa pública e do desperdício e dar mais esperança aos setores mais vulneráveis da sociedade.

Veja-se, por exemplo, o caso dos incêndios florestais em que os Governos não têm tido a coragem, nem a motivação, para reconhecer o erro do investimento gigantesco nos meios aéreos e no material de combate, respondendo à tragédia com mais dinheiro para os lobbies do fogo e esquecendo a origem do pecado original. Um só dia de voo de uma aeronave seria suficiente para pagar a tempo inteiro 11 pastores todo o ano, com os respetivos rebanhos, que poderiam efetuar a limpeza regular das serras, com mais vantagens para a produção silvopastoril, para a fixação de carbono e, em especial, para criar condições mais favoráveis ao turismo e ao setor produtivo da carne e do queijo. O custo de uma hora de voo oscila entre os 6 e os 35 mil euros. Se considerarmos o custo dos famosos helicópteros “Kamov”, adquiridos em 2006 pelo Estado Português, fazendo fé na notícia publicada pelo Jornal Expresso, então não seriam 11 pastores, mas mais de 100, com 100 rebanhos compostos por 100 ruminantes. Contabilizando o custo da totalidade das horas de voo em 2019, o mesmo é equivalente ao custo de mais de 8.000 (oito mil) pastores, com os respetivos rebanhos, perfazendo um total mínimo de 800.000 animais. Acontece, porém, que os pastores não têm sindicato nacional, nem representação em Lisboa e não são convidados para os programas matinais de televisão, nem para o “5 Para a Meia-noite”. Afinal, são apenas pessoas normais, que nos permitem ter à mesa o queijo, cabrito ou borrego e garantir a biodiversidade da serra. Coisa pouca para os novos padrões de vida da sociedade de pensamento acelerado.

Para perceber melhor esta “minudência” rural de montanha e da floresta, recomenda-se uma análise cuidadosa dos programas de apoio aos pastores e aos rebanhos existentes nas montanhas da Escócia ou no Cantão suíço de Grisões. A verdade é que alguns desses pastores vão de Portugal para cuidar desses rebanhos ao longo do Verão e são considerados senhores dignos da montanha. Por cá, são considerados pouco, ou nada, importantes e não têm lugar nos programas dos serões televisivos, onde são sempre os mesmos a circular de programa em programa para contar outras histórias de vida, igualmente dignas, mas repetitivas e desproporcionais, à sua representatividade na sociedade portuguesa.

A principal ideia desta abordagem é que os Municípios do Alto Minho possuem em abundância quase todas, ou mesmo todas, as infraestruturas públicas físicas essenciais, capazes de responder às necessidades de uma vida com qualidade. Apenas os setores do abastecimento de água e saneamento, que agora estão maioritariamente fora da esfera municipal, necessitam de conclusão urgente ou melhoria nos sítios que ainda não dispõem destas infraestruturas com a qualidade desejada. Agora é preciso assegurar que essas infraestruturas são continuamente mantidas, que funcionem a custo controlado e que não fiquem paradas por falta de recursos humanos ou por falta de racionalidade e de planeamento à escala intermunicipal. Sabemos que uma piscina pública tem elevadíssimos custos de funcionamento e que num período de 10 anos obrigará a custos de manutenção equivalentes ao seu custo inicial. A diferença é que a sua construção poderá ter contado com participação significativa de fundos europeus, mas o mesmo não acontecerá para a sua manutenção e funcionamento. É mais fácil construir do que manter. Isso é válido para as piscinas, mas também para as escolas, pavilhões, teatros e outros equipamentos.

De facto, é minha convicção que o futuro da humanidade, e do Alto Minho, dependem no essencial do investimento na educação. Só esse caminho pode levar à paz e ao desenvolvimento sustentável. Falamos de educação e não apenas da rede escolar. É também por essas razões que, pessoalmente, acho que muitas das manifestações de protesto feitas à porta do Palácio de S. Bento deveriam ser feitas à porta da Televisão Pública, paga pelos impostos de todos. Melhores escolas, melhores professores, melhor cidadania e melhores encarregados de educação são o objetivo central do sucesso educativo. Façamos tudo para atingir esses alvos.

Um recente artigo, da autoria de António Barreto, publicado no jornal Público, em 18 de Outubro de 2020, a propósito do número de médicos e de professores em Portugal, ajudará a perceber melhor que Portugal tem um problema grave de gestão dos recursos, mais do que a falta deles. Essa reflexão pode e deve ser feita à escala distrital e extensiva a todos os restantes setores. A educação e a saúde determinam em larga medida o nível de qualidade de vida e de felicidade dos cidadãos e da comunidade. Apesar do essencial destes setores ser responsabilidade do Governo Central, os Municípios não devem esquecer essa realidade e de cooperar para atingir a máxima eficiência.

3. O Turismo como atividade económica fundamental e não um privilégio de alguns

Sendo o emprego um dos fatores mais influenciadores da qualidade de vida e do desenvolvimento dos povos, será importante dedicar algum do tempo a uma análise crítica da melhor estratégia para a sua fixação. O pressuposto dessa análise é que nos deve preocupar mais o tipo de empregos a criar do que a percentagem de desemprego. Portugal possui uma taxa de desemprego mais baixa que a média da Zona Euro, e o Alto Minho uma taxa inferior à média nacional, sendo mesmo escassa a mão-de-obra em muitos setores. Por isso, devemos pensar na criação de emprego com melhores níveis de remuneração e de satisfação individual e isso pode implicar uma reconversão do emprego para atividades com mais valor acrescentado. Isso implica uma estratégia global de todo o Alto Minho para valorizar setores mais exigentes em formação e recursos especiais, como é o caso do turismo, dos serviços e das tecnológicas. Note-se que o turismo representa mais de 20% da criação de riqueza nacional, e o Alto Minho está muito longe de aproveitar o seu potencial natural de atração desse fenómeno crescente e, previsivelmente, irreversível. O turismo tem salvado a economia portuguesa nos últimos 10 anos e, por isso, é urgente salvar o turismo como garante de força económica e social da nossa região para o futuro, a curto, médio e longo prazo.

Com efeito, o Alto Minho possui todas as condições para atrair turismo de qualidade, mas para isso temos de fazer o nosso trabalho a montante do alojamento e da restauração. O Alto Minho tem tudo o que hoje é a principal procura do turista culto e com poder económico. O sucesso do turismo na nossa região dependerá muito mais da proteção e valorização dos valores culturais e naturais do que do número de camas, hotéis ou restaurantes. O turismo cultural e de natureza cresce continuamente a nível global, em concorrência direta com o turismo do sol e praia, com mais valor e mais qualidade para os residentes. Mexe com todos os agentes económicos e não apenas com os setores da hotelaria e restauração. Os mais recentes estudos internacionais, publicados no final de 2020, dizem que a nível mundial o turismo rural e de natureza ultrapassa os 53%, sendo que em Espanha representa 27% e em Portugal não ultrapassa os 20%.

Com os olhos postos nessa realidade e nessa tendência irreversível é que proponho um passo de gigante na proteção dos valores essenciais da natureza, da cultura e da paisagem, criando consciência local e dando aos visitantes um sinal claro dessa preocupação por parte da população residente: a criação da certificação distrital “ALTO MINHO TERRA VERDE”. Mais que um certificado, ou um selo de papel, trata-se de ajustar o paradigma do desenvolvimento a um modelo sustentável e de atualização máxima aos novos critérios do mundo civilizado. A explicação desta ideia será objeto de um capítulo próprio, num documento de trabalho aberto a todas as melhorias possíveis, tal é a flexibilidade e o potencial do seu alcance.

O setor primário, nas suas componentes da agricultura, floresta e pescas, representa para a região muito mais que os seus 3% ou 10% de ativos, a tempo total ou parcial. Representa o espaço potencial de atração económica de mais de 20%, ligado ao setor do turismo, e a garantia de sustentabilidade de um território que urge manter e assegurar vivo para ser transmitido às gerações seguintes em condições de assegurar a sobrevivência e soberania, sobretudo em condições de crise, como as que se viveram nos anos quarenta e, mais recentemente nos nossos dias. Segundo os especialistas, essas crises alimentares, sanitárias e sociais serão previsivelmente mais frequentes, à medida que cresce a incerteza global e a própria população mundial. Tudo aponta para que a escassez de alimentos e o aumento exponencial do seu custo seja uma realidade no futuro próximo e que, na Europa, seja crescente a percentagem de consumo de produtos locais, evitando o transporte e reduzindo as emissões de carbono acopladas à importação de bens.

Colocar esse desafio em funcionamento será, em larga medida, a distinção da marca de um autarca, ou governante, com visão de futuro e o cumprimento da sua obrigação em ver mais longe, e primeiro que o comum dos seus eleitores.

4. Educação e formação, sempre. Além do emprego, precisa-se de melhor emprego

O Distrito de Viana tem vindo a registar sucessivas instalações de unidades industriais nos mais diversos setores, com destaque para o setor automóvel e algumas outras áreas tecnológicas. Essa realidade tem vindo a confrontar-se com crescente dificuldade de recrutamento de mão-de-obra, a qual se tem particularmente sentido nos níveis mais elevados de qualificação técnica e académica.

Não podemos dizer que o nível de desemprego seja preocupante no Distrito, ou maior que no resto do País, mas seguramente há necessidade de elevar a qualidade do emprego e dos níveis salariais. Tal só pode ser conseguido por via de uma estratégia de atração de empresas que suportem essa possibilidade, sendo que isso requere uma estratégia de qualificação e formação de nível técnico e profissional ajustadas a essa realidade. Nessa tarefa central é necessário aproveitar a capacidade instalada do Instituto Politécnico e das Escolas Profissionais e desenvolver um diálogo dinâmico e cooperante entre as escolas, empresas e as autarquias.

Investir na educação e formação profissional dos nossos jovens continuará a ser o investimento mais seguro para obter melhores níveis de desenvolvimento social, de cidadania e de bem-estar dos residentes e ao mesmo tempo de atrair novos investimentos de nível mais exigente e de melhores remunerações.

O desenvolvimento de uma estratégia focada no turismo sustentável e na atração de novas empresas de base tecnológica pode levar à criação de milhares de postos de trabalho, com níveis de remuneração significativamente mais elevados e dando à região um valor económico acrescentado, para além da estabilidade social e laboral esperadas.

O trabalho de atração de alguns investimentos em setores tecnológicos, já realizado por alguns Municípios com assinalável sucesso, deve continuar e ser refinado para atrair de futuro mais retorno e mais valor relativo.

Capitulo 2 – Certificação e Agência Intermunicipal

ALTO MINHO TERRA VERDE

The Green Land

Reflexão sobre a realidade dos números e projeção futura

Não sendo adepto de resumir o desenvolvimento aos números, e muito menos aos algoritmos, defendo fortemente que num mundo cada vez mais global devemos servir-nos sistematicamente dos números para ajudar a criar desenvolvimento sustentável, com mais valor, que nos dê qualidade de vida e nos proteja na obrigação de manter a dignidade e o respeito pela herança de valores fundamentais.

À medida que o mundo se tornou plano o turismo cresceu de forma acelerada, tendo-se transformado em muitos países como atividade económica dominante. Em Portugal, o setor do turismo é a maior atividade económica exportadora, sendo, em 2019, responsável por 52,3% das exportações de serviços e por 19,7% das exportações totais. Entre 2010 e 2019, o número de turistas em Portugal mais que duplicou, de 13 para 27 milhões. No mesmo período, as receitas passaram de 7 mil milhões para 18,4 mil milhões.

Segundo o Conselho Mundial de Turismo e Viagens, em 2019 Portugal foi o País onde o turismo mais cresceu, mais do dobro da média da Europa, e prevendo ainda que este crescimento se irá manter nos próximos anos. Note-se que nos últimos 10 anos esse crescimento foi contínuo, tendo registado aumentos de 21% em 2017, 9,7% em 2018 e 8,1 % em 2019. O turismo afeta positivamente todas as atividades e não deve ser visto isoladamente quando falamos de números na economia. Se pensarmos nesses efeitos, a sua importância para a economia portuguesa é ainda muito maior.

Se em tempos normais e de paz o turismo é uma atividade vital para a economia, em tempos de crise é a agricultura que assume um papel primordial para garantir a sobrevivência e o abastecimento às frentes de conflito e escassez, ou simplesmente às pessoas que vivem nas cidades. Se viajarmos aos anos críticos da segunda guerra mundial, verificamos que os Aliados desenvolveram fortes campanhas de chamamento para os campos, incitando as populações à produção de alimentos para que pudessem ganhar a guerra. A quebra do abastecimento às frentes de guerra já tinha derrotado Napoleão e haveria de ser determinante para derrotar Hitler na mesma frente, mais do que as armas e munições.

Se a produção local de alimentos é um fator decisivo da soberania nacional, a agricultura de proximidade é, nos dias de hoje, um fator de modernidade e de sustentabilidade para atrair turismo de qualidade. Estamos assim em face de uma dupla vantagem para o território.

As duas primeiras vagas do Covid 19 vieram tornar cristalina a verdade sobre a importância capital do turismo para a economia do País e do Distrito de Viana do Castelo. De mais de 18% de queda do PIB até final do primeiro semestre de 2020 a abertura, ainda que limitada, do turismo entre Junho e Agosto haveria de permitir uma forte recuperação no terceiro trimestre em mais de treze pontos percentuais. O anúncio da segunda vaga da pandemia, em Setembro de 2020, voltou a afundar o setor do turismo e por arrastamento imediato o valor da economia global para níveis idênticos aos do segundo trimestre. Ou seja, em Portugal e em Viana do Castelo, a paragem, ou arrefecimento, do turismo significa uma correlação direta e proporcional ao arrefecimento da economia. Esses momentos trágicos vividos entre nós, obrigam-nos a fazer uma reflexão séria e a uma mudança profunda da abordagem distrital ao setor e ao desenvolvimento económico e social dos dez concelhos, globalmente.

É certo que nem todos os concelhos do Alto Minho terão o mesmo potencial para receber turistas, mas é ajuizado concluir que todos dependem em maior ou menor grau das visitas à região e dos efeitos que o setor causa na aceleração global da economia regional e nacional. De um modo geral todos esses concelhos têm pela frente um enorme espaço de crescimento, e nos concelhos mais remotos esse crescimento poderá ser ainda muito maior, comparativamente aqueles que tradicionalmente mais se adiantaram na captação de visitas e de estadias. O enorme crescimento da procura do espaço rural para férias e fins-de-semana, registado no verão de 2020, deve ter uma resposta consequente na estratégia do Alto Minho para fixar uma imagem de qualidade e de preocupação muito séria com as condições de acolhimento e de tratamento dos valores que mais influenciam a escolha das viagens e das estadias. É urgente olhar para os números e estatísticas de forma pragmática, e sobretudo ouvir fora do Distrito aqueles que viajam e aquilo que procuram.

Veja-se a propósito, a opinião qualificada e externa de um especialista sueco, Lars Sörqvist, Vice-presidente da “International Academy for Quality”, na abordagem da gestão da alta qualidade no turismo e das razões que levam os turistas a escolher um destino, ou as razões que levaram, ele próprio, a escolher o Alto Minho para instalar um centro de formação e treino para a qualidade e excelência.

Todos pensamos que já fizemos o bastante para justificar uma escolha acertada pela região, mas devemos ter consciência que muito nos falta no plano imaterial para fazer a diferença, quando em concorrência com outras regiões da Europa e mesmo de Portugal. É urgente pensar o futuro e evitar os erros graves cometidos por outras regiões, quando pensaram o turismo sem pensar nos valores culturais e naturais da região e, mais grave ainda, quando desse processo desligaram a população residente, que não vive exclusivamente do turismo.

Estudos publicados em finais de 2020 dizem que, a nível mundial, a percentagem do turismo rural e de natureza é superior a 53%, sendo que em Espanha é de 27%. Em Portugal esse valor não vai além dos 20%, apesar de evidenciar nos últimos anos uma tendência de crescimento acentuado. Quer isto dizer que essa realidade mundial terá no Alto Minho uma oportunidade clara, sendo que nenhuma outra região do País reunirá tão elevadas condições de preenchimento dos requisitos básicos.

Pensar o turismo é, antes de mais, pensar o território e fazer tudo para que setores fortemente danificados por políticas descuidadas de desenvolvimento recuperem e reganhem importância proporcional que lhes é devida. Falamos da agricultura, da floresta, da silvopastorícia e do mar. Falamos também da pequena agricultura familiar ou de fim-de-semana, que dá equilíbrio de vida e que promove a ocupação útil e saudável das pessoas. Falamos do aproveitamento da terra como sustento económico, ou complemento, para muitas famílias e de aumento do bem-estar, emocional e lúdico, da maioria dos habitantes de espaços rurais.

É nossa profunda convicção que, quando analisamos os motivos principais da escolha de destinos turísticos pelos principais consumidores europeus e mundiais, o Alto Minho preenche quase todos os requisitos para ser um destino de excelência. Falta contudo visibilidade e organização aos principais agentes da região, apesar de haver já muitos casos de sucesso, conduzidos individualmente em diversos concelhos. Falta uma visão integrada e um compromisso determinante de todos os agentes para, globalmente, podermos dizer que somos uma terra única, num país cada vez mais procurado pelos viajantes.

Neste domínio deve ser aproveitado o trabalho já feito, nomeadamente, pelo Parque Nacional e pelo Fórum Permanente de Turismo Sustentável da CETS do Alto Minho, de iniciativa da CIM.

Não podemos ter atitude passiva, deixando à sorte ou ao critério das Regiões de Turismo o trabalho que nos compete. Temos de justificar que olhem para nós antes do Algarve, e mesmo antes do Douro, Porto ou Lisboa. Estas regiões, por interesse corporativo ou por inércia das outras, têm captado preferencialmente a atenção dos operadores e das autoridades oficiais do turismo. É urgente reagir.

A estratégia de ataque tem de ser conduzida pela CIM Alto Minho, num pacto de arrojo e agressividade tal que consiga criar visibilidade nacional e internacional, mostrando que esta aposta é de toda a comunidade e não apenas dos donos de hotéis ou restaurantes. Uma aposta com os olhos postos no futuro, evidenciando uma visão de modernidade e de sustentabilidade para toda a população residente.

Agência Intermunicipal

A extinção da Região de Turismo do Alto Minho (RTAM) para dar lugar a uma Região de Turismo mais abrangente, tirando partido da escala regional e do efeito aglutinador do Porto enquanto cidade internacionalmente mais conhecida, pode ter feito sentido quando pensamos na promoção externa e no fenómeno global do turismo das grandes rotas. Contudo, essa mudança criou um espaço vazio para o trabalho fundamental e específico do território, o qual tem especificidade e identidade histórica e cultural, únicas, que justificam uma entidade complementar de organização interna, debate e promoção, para em escala articulada preparar e desenvolver os valores que potenciam o turismo e, ao mesmo tempo, promovam a qualidade de vida dos residentes. Por isso propomos uma “Agência Intermunicipal” controlada maioritariamente pela CIM e destinada a trabalhar de forma articulada com os Municípios e todos os agentes económicos e sociais da região, com os objetivos de promover e desenvolver os valores que possam potenciar o turismo e contribuir para o aumento da qualidade de vida dos residentes. Esta Agência, entre várias competências, seria responsável pela implementação e gestão do selo de certificação “Alto Minho Terra Verde”, podendo vir também a gerir uma plataforma digital destinada a dar informação e certificação de qualidade e autenticidade aos equipamentos de atividade turística da região do Alto Minho. Esta plataforma poderia funcionar como alternativa segura ao uso das plataformas americanas, que estão a cobrar comissões exorbitantes sobre as reservas, e sem certificação da verdade objetiva dos alojamentos. Aliás essa tarefa já deveria estar a ser feita pelo Turismo de Portugal ou, no mínimo, pela Entidade de Turismo Porto e Norte de Portugal.

A criação da Agência justifica-se para dar credibilidade ao projeto abrangente e pode perfeitamente integrar alguns serviços municipais já existentes, tais como os serviços de turismo, ambiente, gabinetes florestais ou agrícolas, ou outros relacionados com o território, numa lógica de interligação dos valores endógenos da natureza, da cultura e do espaço rural, na promoção do valor económico e social do turismo.

Não tendo a Entidade de Turismo Regional vocação para tratar os detalhes do território, nem as questões específicas de âmbito local, no que ao turismo diz respeito, torna-se urgente a criação de uma entidade intermunicipal que faça esse papel e que vá fundo no acompanhamento dos projetos e entidades privadas do setor do turismo e que sirva de braço avançado dos Municípios para a dinamização de todo o seu potencial. À semelhança do que acontecia com a RTAM, os órgãos da Agência devem ser representativos dos agentes públicos e privados implicados no território.

Objetivos estratégicos

Para facilitar a visão e o alcance do que é proposto será conveniente elencar os objetivos principais do plano, no que ao turismo e desenvolvimento social diz respeito.

Económicos:

1. Aumentar o peso do turismo na economia do território do AM.

2. Elevar o nível do turismo que procura o AM.

3. Aumentar o valor global e por visita deixado pelo turista no AM.

4. Criar, ou desenvolver pequenas e médias empresas já existentes, que possam funcionar como micro operadores das atividades turísticas à escala local e regional.

5. Elevar o salário médio no território, por substituição do tipo de emprego dominante.

6. Aumentar o nível de qualificação e informação da população residente, com enfoque para a envolvida nas atividades de turismo e do setor primário.

7. Criar condições de reversão dos processos de degradação e de desertificação dos solos bem como da consequente desertificação humana no interior do território. Mais floresta e agricultura bem geridas significarão mais riqueza, mais emprego, melhor clima, melhor paisagem, menos fogos, mais biodiversidade, melhor conservação dos solos, menos erosão, maior potencial produtivo da terra. Mais qualidade de vida e mais atratividade para turistas e novos habitantes de melhor nível cultural e educativo.

Sociais e culturais:

É urgente criar na mente dos visitantes e dos operadores turísticos que o território do Alto Minho, além dos valores universalmente aceites como fatores chave de atração, tais como; segurança, equipamentos de saúde fiáveis, limpeza urbana, boa comida, bom alojamento, bons vinhos, gente hospitaleira, atividades culturais diferenciadoras, praias de qualidade, desportos náuticos, desportos hípicos, golfe, pedestrianismo, ecopistas organizadas e seguras, festas e romarias tradicionais, artesanato, animação turística, etc., possui outros mais que fazem a diferença. Nomeadamente:

1. Uma cultura local de sensibilização para valores universais e outros únicos, diferenciadores;

2. Turismo responsável com baixas emissões de carbono;

3. Agricultura sustentável de proximidade, com mercados locais de mais valor acrescentado;

4. Recuperação de atividades rurais tradicionais que qualificam o território para a procura de autenticidade e de gestão sustentável dos ecossistemas, com destaque para os territórios de montanha;

5. Espaço rural e urbano bem cuidados, com respeito pelos valores da natureza e da cultura;

6. Floresta segura e flora bem cuidada, no sentido da ciência e da modernidade;

7. Terra produtora de um vinho único a nível mundial, incentivando o enoturismo;

8. Cultura ligada ao mar, no aproveitamento e preservação integral da sua riqueza, nas vertentes da pesca, construção naval, praias, desportos náuticos e gastronomia do mar;

9. Povo informado que partilha valores de acolhimento com valores intrínsecos do território, que marcam a qualidade de vida dos residentes e não apenas dos turistas.

Selo e certificação “Alto Minho Terra Verde” (The Green Land )

Esta certificação será concedida a todas entidades que voluntariamente hajam aderido a um programa que visa aferir do grau de envolvimento dessas instituições na prática e promoção de valores fundamentais para a sustentabilidade ambiental e cultural da região, funcionando como uma ação global e concertada para defender o Património, o Ambiente e a Cultura do Alto Minho, em atos concretos e avaliados continuadamente todos os anos. Esta certificação assegura ainda que as entidades aderentes estabeleceram uma aliança com as atividades fundamentais do setor primário, as quais contribuem para a preservação da natureza e do espaço rural, nas suas vertentes da floresta e da agricultura sustentável, e ainda do mar e dos cursos de água.

Se esse processo conseguir fazer despertar na população, nas empresas e restantes entidades, um sentimento coletivo de valor económico e social do turismo, suscetível de afetar positivamente a vida de todos os residentes, então daremos por bem empregue esse esforço e estaremos a acrescentar valor a todos os níveis.

Trata-se de um desafio gigantesco de efeitos potenciais inimagináveis. Será um desafio para gerações e não apenas para amanhã. Contudo, amanhã podemos começar a beneficiar desse efeito.

Este trabalho não substitui a missão principal ou complementar de outros processos, nomeadamente das escolas e instituições da sociedade civil, com as quais se deve construir um trabalho específico e articulado que vise os mesmos objetivos e o de criar, nesse sentido, uma cultura local estável e duradoura, para lá de todas as campanhas e programas, mais ou menos temporários.

Requisitos para obtenção de níveis de certificação

1. Cumprir com todas as regras constantes do regulamento de certificação “ALTO MINHO TERRA VERDE”. Muitas dessas regras dizem respeito a valores universalmente consagrados noutras certificações de caracter ambiental e social, como por exemplo a certificação “GLOBAL GAP”.
2. Explorar diretamente, ou por contrato, uma determinada área agrícola ou florestal.
3. Explorar, diretamente ou por contrato de parceria, uma unidade pecuária de ruminantes em regime de pastagem.
4. Adoção interna de práticas amigas do ambiente e da natureza.
5. Pagar a quota anual de certificação à Agencia Intermunicipal.

Em alternativa aos pontos 2 e 3, e de forma a definir em regulamento, poderá a entidade apresentar:

1. Contrato de exploração ou de apoio financeiro ao funcionamento de programas de preservação do Mundo Rural ou da Floresta, desenvolvidos pela CIM ou outras entidades reconhecidas por esta. (Como exemplo, referimos, o apoio aos pastores e rebanhos de montanha, como forma de preservação das pastagens e das atividades de silvo pastorícia. Essa modalidade ficará dependente da aprovação de regulação própria dos espaços considerados de montanha e das compatibilizações da silvopastorícia com a exploração florestal nos espaços baldios ou de uso privado);
2. Contratos de parceria com associações responsáveis pela promoção ou gestão dos livros genealógicos das raças autóctones (Minhota, Cachena, Barrosã, Garrano, outras);
3. Contratos de parceria com canis, gatis ou coletividades de apoio aos animais abandonados;
4. Contratos de parceria com associações de treino e educação de cães pastores ou cães de guia;
5. Contratos de parceria com escolas e outros espaços pedagógicos de educação ambiental ou de educação para o mundo rural, localizados no território do Alto Minho. Destaque para as Áreas Protegidas existentes e a criar.

Benefícios e regalias das entidades possuidoras da certificação

Para incrementar a adesão ao programa de certificação, os municípios adotarão um regulamento comum que deverá incidir em ganhos visíveis para as empresas e outras entidades aderentes, como forma de acelerar o processo. Essas regalias podem variar de concelho para concelho, de acordo com especificidades próprias, podendo serem revistas anualmente nos valores e formas de concessão. A título de exemplo, sugerem-se algumas vertentes desses benefícios:

1. Direito de ocupação da via pública exclusivo para detentores da certificação;
2. Redução ou isenção de taxas de esplanadas ou de ocupação de via pública;
3. Condição de certificação imposta ao fornecimento de determinados serviços, podendo a sua falta ser condição suficiente de inelegibilidade ou de fator de ponderação. Estas condições serão impostas às empresas prestadoras de serviços aos municípios, incluindo entidades distribuidoras de eletricidade, telecomunicações, transportes, serviços bancários, seguros, etc., mas podem também ser adotadas pelos particulares na ânsia de obtenção de um nível superior de certificação;
4. Estacionamento de viaturas;
5. Condição de acesso a ocupação ou arrendamento de espaços municipais;
6. Afixação de publicidade ou desenvolvimento de campanhas de marketing no espaço público;
7. Valor das taxas de publicidade (redução ou isenção);
8. Condição de acesso a determinados apoios concedidos pela CIM e (ou) pelos Municípios;
9. Constar da plataforma de informação e reserva de serviços, a custo zero ou custo controlado.

Organização Territorial da Agência

O funcionamento da Agência pretende-se simples e em articulação perfeita com a CIM e todos os Municípios. Propõe-se uma estrutura ligeira de coordenação distrital, em articulação com gabinetes concelhios que poderão integrar outros serviços, eventualmente já existentes, com objetivos relacionados.

Competências da Agência

Sem prejuízo de ao nível da CIM se iniciar um debate para elaboração dos objetivos e da forma de funcionamento da Agência, poderemos elencar competências gerais, a título de exemplo:

1. Elaborar os regulamentos do seu funcionamento e dos processos de certificação “ALTO MINHO TERRA VERDE” e submeter a aprovação da CIM;
2. Elaborar anualmente o orçamento, o plano de atividades e a conta de gerência, a submeter à aprovação da CIM;
3. Gerir continuada e dinamicamente os processos constantes dos regulamentos, nomeadamente de certificação, atribuição e retirada dos selos e marcas;
4. Funcionar como entidade complementar da Região de Turismo Porto e Norte de Portugal, para criar visibilidade externa e interna e para gerir processos de interesse intermunicipal;
5. Gerir a plataforma eletrónica de promoção do Turismo no Alto Minho, nomeadamente no que concerne à prestação de informação segura quanto à idoneidade e qualidade de instalações e serviços prestados pelas entidades aderentes. Este serviço pode e deve ser prestado em articulação com as entidades do setor já existentes e que prestam serviços conexos (associações empresariais, associações profissionais, cooperativas de bens e serviços, etc.).Esta plataforma deverá ser pensada para poder operar reservas a custo controlado ou por encaminhamento direto aos prestadores dos serviços, sem comissão. (1);
6. Gestão do Fundo Distrital do Carbono.

A Agência poderá ter competências de organização, planeamento, avaliação e regulação, mas não será, em caso algum, entidade concorrente ao exercício de atividade turística, sendo-lhe vedado o direito a funcionar como agente ou operador turístico.

Ações prioritárias e urgentes

a)- Plano de comunicação sobre as virtuosidades do território como terra única.

b)- Sinalética adequada dos sítios de valor relevante, visitáveis.

c)- Mapeamento georreferenciado dos sítios de valor relevante e de todos os equipamentos de animação turística do território.

d)- Estabelecimento de uma rede de mercados de produtos locais de interesse para os residentes e turistas. Mercados de longa duração (4-10 horas) e de curta duração (1-2 horas). Cobertos ou de ar livre.

e)- Reforço da cultura de esplanadas, e do ar livre, para cafés e estabelecimentos de restauração.

f)- Construção de uma base de dados associada a plataforma eletrónica, continuamente atualizada, dos equipamentos de alojamento, restauração e animação, suscetíveis de interesse turístico, contendo informação objetiva e certificada, e com possibilidade de reserva encaminhada aos prestadores do serviço.

g)- Desenvolvimento de cartografia, em formato digital e de papel, que sirva de suporte permanente a quem quer descobrir e visitar os imensos lugares de interesse, espalhados pelo território.

A importância de ocupação territorial e os rebanhos de altitude

Este tema é por demais evidente para a revitalização do espaço rural e para a sua sustentabilidade. Acresce que uma boa parte das atividades rurais são por si só fator de atração e de reputação da qualidade do turismo. Recomenda-se uma análise cuidadosa de vários programas bem sucedidos empreendidos em vários países da Europa. Ver os casos da Escócia e do Cantão Suíço de Grisões, com planos efetivos de apoio aos pastores e rebanhos mantidos nas altas montanhas. O Alto Minho precisa urgentemente de incentivar a presença regular de rebanhos, com escala de pastor a tempo inteiro, nas serras e terras altas, como forma de aproveitamento dos pastos naturais que frequentemente viram combustível perigoso para a época de fogos. Um pastor pode ter uma vida digna se o seu rebanho tiver escala e proteção das entidades que gerem o território e incentivos financeiros reais que permitam o desenvolvimento de uma cadeia completa de aproveitamento dos seus produtos (carne, leite, queijo, aumento da biodiversidade, etc. etc.). Os subsídios dados atualmente às raças de ruminantes autóctones têm de ser majorados por iniciativa da CIM a um ponto que se torne tentador abraçar uma carreira de pastor da serra. Daí a importância do fundo intermunicipal (Fundo Intermunicipal do Carbono) que integraria os contributos financeiros resultantes do processo de certificação e outras receitas a definir em regulamento pela Agência.

Apoiar 100 ou 200 pastores no Alto Minho com 7.000 € anuais/pastor pode colocar mais de 3.000 ruminantes nas pastagens de terrenos baldios ou privados, que terão um tremendo impacto a curto prazo na forma de olhar o território e as atividades vitais à sobrevivência dos sistemas remotos de montanha. É preciso aprender com os erros do passado e dar passos seguros rumo à sustentabilidade. É preciso que a imagem dos pequenos rebanhos de ovelhas, cabras, cachenas e garranos, existentes em meia dúzia de sítios do nosso Alto Minho, se multiplique, e que os seus criadores sejam incentivados a continuar e a aumentar o número de animais colocados na pastagem, e ao mesmo tempo poderem aspirar a um nível de vida melhorado e suficientemente atrativo para chamar os mais jovens.

Afinal, 700.000 € é um valor bastante realista e comportável para um território que gasta fortunas com o fogo e limpezas florestais, sem qualquer objetivo sustentável, do ponto de vista económico e social. Só em 2019 os 10 concelhos da CIM gastaram em iluminação pública mais de 6.3 milhões de euros, podendo uma pequena poupança financiar esse programa de silvopastorícia, de alcance inimaginável.

Mais do que esse valor poderia e deveria ser pago pelas entidades exploradoras das redes elétricas e pelos centros electroprodutores de energia localizados no Distrito, numa exigência justa e natural de quem deve estar em primeira linha preocupado com o tema da sustentabilidade e de preservação dos ecossistemas. Igualmente as taxas pelos direitos de passagem das redes de telecomunicações (altamente poluentes da paisagem) teriam aqui uma oportunidade de construir alianças de sustentabilidade e de compensação parcial.

(1)- As plataformas americanas, como por exemplo a Booking, AIRBNB, Vrbo, Trip Advisor, etc., estão a cobrar percentagens entre 15 e 20% e controlam mais de 80% das reservas. Isso representa para Portugal comissões de reserva de muitas centenas de milhões de euros, anualmente. Este é um ponto essencial que deveria preocupar não só o Governo Português, mas toda a União Europeia. Ainda mais importante é o facto de, não obstante a popularidade destas plataformas, continuar a ser possível ocultar a verdade sobre a qualidade dos equipamentos a reservar, em face de uma ausência de certificação por parte dessas mesmas plataformas. É urgente uma avaliação independente em paralelo com os habituais comentários e notações dadas pelos hóspedes. O Alto Minho deve fazê-lo quanto antes e tomar a dianteira na criação de um mecanismo seguro de confiança na reserva.

Notas auxiliares

1. O contributo de grandes empresas nacionais

A contribuição para o fundo intermunicipal por parte das grandes empresas nacionais que operam no território, nomeadamente de transporte e distribuição de eletricidade, telecomunicações, banca, seguros e grandes empresas locais, seria suficiente para dinamizar, de sobremaneira, uma parte significativa dos baldios, que presentemente se encontram em situação de subaproveitamento ou mesmo abandono. Como tal não seria exagerado pedir que a REN, EDP, PT ou a GALP obtivessem o selo de “ALTO MINHO TERRA VERDE “ e afetar a essa certificação uma área florestal de algumas centenas de hectares ou um milhar de ruminantes por cada uma dessas empresas.

2. Exemplos de selos e logos

Usado na Irlanda em processo de certificação com alguns dos objetivos em comum:          

Vinhetas ambientais obrigatórias na Europa para os veículos em certas áreas sensíveis de circulação:

Áustria

França

Selo Global G.A.P., de uso universal

3. O exemplo dos Baldios em Carvoeiro, Viana do Castelo

Recomenda-se analisar o exemplo prático já existente no lugar da Vacaria, em Carvoeiro, de uma área florestal de Baldio, junto à Capela de Santa Justa. É preciso replicar este exemplo por todo o Distrito.

4. Manutenção de raças autóctones

O Ministério da Agricultura, por intermédio do IFAP, está a pagar uma subvenção à manutenção das raças autóctones, que varia entre, 21€ para os ovinos e caprinos, 100€ para a raça Minhota, 140€ para a raça Cachena e 200€ para a raça Garrana.

Para estimular este processo de importância relevante para a preservação do sistema rural em zonas de altitude, o qual contribui de forma relevante para a preservação da paisagem e diversificação das atividades de animação turística, a CIM deverá conceder aos rebanhos, inseridos em pastagens de altitude, um acréscimo na ordem dos 30€ por ovino e caprino com mais de 12 meses, 100 € por animal adulto de raça Cachena e 140€ de raça Minhota. Quanto aos garranos deverá ser estudado um processo com a entidade responsável pelo Livro da raça a fim de assegurar a preservação da raça e a sua existência mínima em zonas serranas tradicionais, e uma vez salvaguardados os requisitos de segurança.

Parte dos recursos económicos deste programa de apoio deverá ser suportado pelo fundo de certificação “Alto Minho Terra Verde”, que numa fase avançada poderá ser a única fonte de financiamento. Aos Municípios caberá conceder um estímulo financeiro de arranque do programa e assegurar o funcionamento da logística de funcionamento, tanto na certificação como na monitorização e acompanhamento à escala municipal e intermunicipal.

5. O Serviço de extensão rural

O Ministério da Agricultura decidiu, muito mal, extinguir os serviços de extensão rural, no pressuposto que essa função passaria a ser realizada pelas associações profissionais da agricultura. Ora, acontece que na região do Alto Minho apenas são visíveis alguns apoios de extensão rural, nomeadamente na sanidade animal, na vinha, na floresta e na manutenção dos livros de raças autóctones. Muitos desses serviços são incompletos e manifestamente insuficientes, especialmente quando se trata do acompanhamento de sistemas de montanha. A Floresta e o Vinho verde merecem uma reflexão muito profunda e ação rápida de todos os agentes interessados, sob pena de continuarmos a perder valor, não obstante a enorme riqueza que está por detrás destes setores no Alto Minho. Não é possível continuar a assistir de forma impávida ao abandono de tantas zonas ricas de floresta e não é admissível produzir e vender vinho verde no nosso território ao preço de 1€ por litro, quando sabemos o esforço que está por detrás dessa produção e o negócio menos claro que assiste a um número crescente de empresas de comercialização, dentro e fora da região.

O Vinho e a Floresta deverão ser temas a tratar de forma autónoma, em documentos que reflitam um pensamento fundamentado e pragmático, conversando com especialistas do setor e da economia, e longe das paixões clubistas ou de bairro. Apesar de essa análise ter de ser separada, tem de haver uma visão integrada da sua incorporação no processo global de valorização do território para os objetivos de desenvolvimento turístico, enunciados anteriormente. Tudo está interligado e o mundo rural é uno. A diversidade do Alto Minho é que faz esse espaço único, de eleição preferencial.

ALGUMAS PERGUNTAS CHAVE

a) Quem tem direito ao "ALTO MINHO VERDE"?

 R: Todas as empresas ou entidades que, desenvolvendo uma atividade principal nos sectores da indústria, comércio ou serviços, desenvolvam diretamente, ou por contrato com terceiros, uma atividade rural com uma dimensão mínima e em obediência às melhores práticas agrícolas e/ou silvopastorís, em qualquer área do Alto Minho.

b) Qual a área mínima de exploração, agrícola ou florestal, para ter direito à certificação?

R: Dependerá do tipo e dimensão da empresa/entidade, a definir por regulamento e contando com fatores de correção em função de a área ser agrícola ou florestal ou de a mesma se localizar na serra, nos vales ou nas proximidades dos perímetros urbanos.

c) E se não existir terra disponível ou se os empresários não quiserem ocupar-se com a procura?

R: Poderão contribuir para um "Fundo" de desenvolvimento rural do Alto Minho, anualmente, e em forma a definir por regulamento próprio. Este Fundo poderá vir a ser reforçado por medidas próprias a incluir eventualmente em outros programas de financiamento, nacionais, municipais ou regionais.

d) Quais os benefícios para quem obtiver a certificação?

R:

-Ser identificado como empresa ou entidade empenhada nos processos de conservação da natureza e do espaço rural e de consciência social alargada;

-integrar a frente de combate à desertificação do Alto Minho (de solos e humana);

-fazer parte de um processo global para redução dos efeitos das alterações climáticas;

-integrar um conceito pioneiro e moderno de compromisso com a terra e os agentes mais importantes da cadeia social - os agricultores, pescadores e os conservacionistas do potencial produtivo da terra e do mar;

-poder concorrer a empreitadas e prestação de serviços a entidades que para tal exijam a certificação (obras públicas ou particulares, fornecimento de energia, combustíveis, gás, comunicações, outras mercadorias, etc.);

-poder obter autorização para o prolongamento dos horários de abertura de estabelecimentos (bares, discotecas etc.);

-obtenção de autorização para ocupação da via pública com esplanadas e outros equipamentos permanentes ou sazonais;

- Outros a definir pelas Autarquias e CIM AM.

e) Quem certifica?

R: Agência intermunicipal a criar no âmbito da CIM, com delegações municipais. As mesmas que anualmente verificarão o cumprimento dos critérios de certificação.

f) Quem é obrigado à certificação?

R:

- Opção totalmente voluntária (?).

- Novos empreendimentos a partir de uma determinada dimensão?

- Todas as empresas que queiram prestar serviços de empreitada ou fornecimento, quando para tal for exigido.

- Os interessados na ocupação de via pública.

- Os interessados no prolongamento do horário de abertura de estabelecimento.

- Outros a definir.

g) Quais os benefícios para o Alto Minho?

R:

- Visibilidade internacional como marca verde de alta qualidade;

- Elevação do nível da procura turística (quantidade e qualidade);

- Deslocação da pressão urbanística e da procura para o interior;

- Reversão dos processos acelerados de degradação dos solos e de desertificação;

- Recuperação da paisagem rural e das atividades rurais;

- Aumento da produção agrícola e florestal;

- Aumento da biodiversidade e da oferta turística de produtos rurais;

- Acréscimo significativo da economia rural;

- Criação de postos de trabalho na agricultura e no turismo;

- Elevação dos salários nos níveis mais baixos da remuneração do trabalho;

ENTIDADES IMPORTANTES PARA O SUCESSO DO PROJETO

- Municípios

- CIM-AM

- Associações Empresariais;

- Instituto Politécnico de Viana do Castelo;

- Escolas Profissionais, Escolas Básicas e Secundárias;

- Entidades Nacional e Regional do Turismo;

- Entidades licenciadoras de atividades (CCDRN, DRE, DRAP, ICNF);

- Parque Nacional da Peneda Gerês;

- Áreas Protegidas;

Opções futuras de receitas:

Numa fase seguinte deverá ser ponderada a aplicação de uma taxa aos estabelecimentos hoteleiros por cada dormida, destinada a financiar o Fundo de Desenvolvimento Rural e (eventualmente) isentar os estabelecimentos certificados com a marca "ALTO MINHO VERDE". Este fundo será usado para apoiar ações de intervenção nos espaços rurais não integrados em qualquer processo de certificação ou de tratamento paisagístico de iniciativa intermunicipal ou de apoio ao funcionamento da Agência.

Como já atrás se referiu, o fenómeno turístico do Parque Nacional é no presente uma das maiores forças de atração de movimento de turistas ao Alto Minho e esse fenómeno vai aumentar significativamente nos próximos anos a um ritmo que justifica aplicação imediata de taxas de acesso às zonas sensíveis. É impensável que um visitante se passei livremente por essas áreas, deixando muitas vezes atrás de si um rasto de destruição de biodiversidade e de poluição, e não contribua, minimamente, para o processo de sustentabilidade dos sítios e ecossistemas, protegidos pelas populações e funcionários do Parque.

Desde a Namíbia até aos Estados Unidos a fruição dos Parques, ou o seu simples atravessamento, está dependente do pagamento de taxas, de valores bem elevados, que se destinam a funcionar como mecanismos de moderação e de sustentabilidade do seu funcionamento. Mesmo em Portugal, a entrada de automóveis na Mata Nacional do Buçaco, pagando uma simples taxa de 5 euros, representa uma receita anual aproximada a meio milhão de euros.

Capitulo 3 - Que fazer?

I.  Ações a privilegiar no futuro imediato

Por se tratar de uma tarefa comum aos dez Municípios, releva-se desde já a conveniência da adoção de medidas transversais e comuns a todos, pelo que a harmonização da maioria das medidas seria um sinal forte de objetivos comuns e ainda um compromisso intermunicipal, que prevalecerá para lá dos mandatos eleitorais. O futuro é cada vez mais comum a todos.

Vejamos algumas dessas possíveis medidas:

1. Investimento na atração turística, criando uma dinâmica territorial única, através da identificação, preservação e promoção de valores endógenos e universais de reconhecida importância;

2. Investimento na valorização do setor primário como estratégia de criação de bem-estar aos habitantes do espaço rural, nomeadamente em áreas remotas, e de criação das condições necessárias à preservação dos ecossistemas, essenciais para elevar a qualidade do turismo. Apoiar ativamente os pequenos produtores e criar uma rede de mercados locais livres para os seus produtos, quer de duração curta (1-2 horas), quer de duração de período completo (manhã, tarde ou dia);

3. Investimento sustentável e contínuo na Educação, como fator diferenciador de um povo e de um território únicos. Criar condições para formar e educar para a identificação, preservação e promoção dos valores endógenos, incluindo a história e as culturas da região. Releva-se a necessidade de reforço significativo das bolsas de estudo a conceder a alunos com condições económicas insuficientes para o aproveitamento do seu potencial;

4. Foco importante nas populações mais vulneráveis, com destaque para a rede social de apoio ao envelhecimento e aos equipamentos de acolhimento dos idosos ou desamparados. Dada a insensibilidade e egoísmo crescentes na sociedade, ou a natural incapacidade das famílias, poderá fazer sentido a criação de um fundo social municipal destinado a essa vertente, ainda que seja pela afetação da cobrança dos impostos, mesmo com o possível agravamento do IMI;

5. Investimento na cultura, especialmente na identificação, preservação e valorização dos sítios de reconhecida importância e dos valores imateriais característicos e diferenciadores do povo e do território;

6. Promoção especial dos eventos culturais que possam contribuir para o incremento da estratégia enunciada no ponto anterior;

7. Calibrar os investimentos nos grandes eventos de modo a não dar sinais contrários à estratégia de valorização cultural dos valores endógenos em favor de outros não diferenciadores do território. Nesse plano, será recomendável repensar o sentido de evolução de festas e romarias tão tradicionais e emblemáticas, promovidas com o apoio financeiro e logístico dos Municípios. Isso significará dar mais força a esses eventos, talvez com menos dispêndio financeiro, reequacionando os valores a mostrar e promover. Essa estratégia deverá conduzir a eventos com mais participação ativa dos cidadãos do Alto Minho e, eventualmente, com menos exibição em palcos daquilo que nada acrescenta à tradição da Festa ou Romaria;

8. Investimento na identificação, preservação e valorização do património ambiental, suscetível de concorrer para o bem-estar dos residentes e para a imagem e valor económico do turismo;

9. Criar uma cultura interna da população residente, com visibilidade externa, de defesa e valorização intransigente dos valores associados a todas as áreas protegidas do espaço Alto Minho, quer elas sejam dos Parques Naturais e Áreas de Paisagem Protegida, quer sejam de pequenos sítios de interesse arqueológico, ambiental ou cultural;

10. Colocar bem visível a existência e o culto do único Parque Nacional, no nosso território, bem como a rede complementar de zonas especiais, com destaque para as, Paisagens Protegidas da Serra D’Arga, do Corno de Bico e Lagoas de Bertiandos. Incentivar os Municípios a desenvolver outras áreas protegidas de interesse regional em espaços de potencial comprovado. Desde já se identificam, a título de exemplo: a Branda de Santo António de Vale de Poldros, em Monção; zona da Vacaria/Santa Justa em Carvoeiro, Viana do Castelo; Monte de Santa Luzia, Viana do Castelo; Boalhosa/Armada/Boivães/Grovelas, em Ponte de Lima e Ponte da Barca; Alargar a Área Protegida do Corno do Bico aos territórios adjacentes dos Arcos e Ponte de Lima, Rio Frio, Senharei, Miranda, Vacariça, Rendufe, Labrujó e Vilar do Monte; Serra da Salgosa, Monte da Sra. da Encarnação e Monte de S. Paio, em Vila Nova de Cerveira (possível de incluir na Paisagem Protegida da Serra D’Arga); Praça Forte de Valença e envolvente do Rio Minho, em Valença. Muitas outras áreas de interesse existem no AM.
    A Marca, PARQUE NACIONAL, é tão forte e detentora de tão elevado potencial que deveria ser adotada por todos os Municípios e pela estratégia da CIM e Agência intermunicipal, como o cartaz principal de promoção e atração de visitantes e turistas. Tal, obriga a concentrar esforços de visibilidade de localizar o Alto Minho no coração do Parque e a estender a sua filosofia a todo o território, mesmo que em regime formal de cultura conservacionista e não tanto das restrições mais rigorosas. Os Municípios da área do Parque Nacional deveriam assumir um papel muito mais ativo na gestão corrente do Parque e encarar seriamente um sistema de tributação dinâmica de entradas nas zonas sensíveis para todos os visitantes não residentes, sobretudo na época alta e aos fins-de-semana. É urgente adotar as experiências bem-sucedidas de parques nacionais semelhantes, em outros países, e mesmo já em Portugal para pequenas áreas protegidas, e arrecadar a receita que assegure sustentabilidade e emprego qualificado na região abrangida. Manter a atual situação é um erro grave de preservação ambiental e de sustentabilidade social e económica (1);

11. Criar um mecanismo de preservação e promoção intermunicipal para os troços do Caminho de Santiago (central e da costa), com regras comuns e sinalização complementar clara de tudo quanto possa interessar aos Peregrinos ou Caminhantes, no espírito que o Caminho representa, não apenas para Compostela, mas também para as gentes e aldeias que pelo Caminho são atravessadas. A previsão internacional é que o número de caminhantes destes dois Caminhos seja duplicado nos próximos 2 a 3 anos, caso não haja outras perturbações globais ligadas com a pandemia. O acolhimento destes visitantes ultrapassa em muito a questão dos Albergues de Peregrinos, para se transformar num verdadeiro produto de turismo cultural e de natureza;

12. Revisão dos códigos de posturas municipais, respeitantes a regras de construção e arquitetura, conducentes à preservação da paisagem cultural do Alto Minho, com destaque especial para as zonas sensíveis e de reconhecida importância estratégica. De entre essas regras deverá dar-se uma atenção muito especial às que dizem respeito a muros, vedações e extensões metálicas de vedações, que nos últimos anos têm vindo a aumentar significativamente, afetando gravemente a paisagem cultural dos espaços rurais;

13. Adoção de uma estratégia comum de prevenção da poluição visual e de condicionamento da publicidade exterior, visível a partir da via pública, com agravamento significativo de taxas e licenças e de cumprimento de regras exigentes quanto à localização, dimensão e materiais utilizados. Outra boa medida poderia, igualmente, ser a afetação dessa receita ao projeto de revitalização dos espaços rurais de altitude, com o apoio aos rebanhos de montanha. Nessa ação deveria ser incentivada a hierarquização do tipo de publicidade, separando a identificação de produtos e serviços de estabelecimentos locais dos de natureza exógena;

14. Em complemento da estratégia enunciada no ponto anterior, deverá ser adotada uma estratégia comum para regular o uso de meios sonoros, suscetíveis de causar inconveniente poluição sonora, incluindo o uso de altifalantes em festas e romarias da região e ainda as condições de uso da tradição dos fogos de artifício;

15. Desenvolver uma estratégia de privilegiar a edição de obras escritas ou digitais numa perspetiva intermunicipal, em contraponto às de caracter concelhio, sempre na ótica de alargar o conhecimento da população residente e de criação de uma maior coesão territorial do Alto Minho;

16. Desenvolver uma estratégia comum para assegurar uma rede mínima de transportes públicos, nomeadamente nas zonas mais remotas, sem escala de rentabilidade;

17. Através do Fundo Intermunicipal de Carbono (FIC), criar um sistema de incentivos e regalias às atividades e populações de zonas remotas, num conceito, já implementado em vários países europeus, do chamado “subsídio de montanha” e da biodiversidade;

18. Continuar os esforços de desenvolvimento e aprofundamento do Centro de Mar, na frente oceânica dos concelhos de Viana e Caminha, reforçando a sua ligação com as populações e instituições dos concelhos interiores, dando força ao slogan - “Do Mar à Montanha”;

19. Rever os Planos Diretores Municipais com preocupação de salvaguarda do fenómeno de desertificação rural e, simultaneamente, de preservação do solo e das características culturais e paisagísticas distintivas. Para esse objetivo será fundamental criar a oportunidade de realizar habitação multifamiliar em artigos únicos já existentes, através da subdivisão dos atuais prédios urbanos e do aproveitamento de construções rurais já existentes, não implicando aumento de cérceas e volumes ou de ocupação de novos solos agrícolas ou florestais. Tal evitará destruir solo e a paisagem e criar oportunidades de reforço do espírito comunitário e familiar. Ficará também a ganhar o Município, ao aproveitar o fenómeno de escala das redes de comunicação, água, saneamento, transportes, energia, comunicações, e aumentando a receita municipal de impostos. Alguns PDM’s já o permitem;

20. Incentivar a criação de parques de estacionamento enquadrados, ou mesmo encerrados, por sebes ou fachas arbóreas e arbustivas nos centros das aldeias com atividades comerciais ou de serviços, reduzindo o conceito de estacionamento ao longo da estrada;

21. Negociar com as Associações de Bombeiros uma evolução para o conceito de “Bombeiros Profissionais com Voluntariado”. Garantir um nível elevado de intervenção profissional nas áreas atualmente assistidas pelos Bombeiros Voluntários e outras que se possam enquadrar nas ações de proteção civil e preservação da floresta e do espaço rural contra incêndios. Esta evolução faz sentido que seja articulada ao nível intermunicipal com a racionalização de meios e de especialidades requeridas por uma adequada Proteção Civil. Não faz sentido que todos os quarteis tenham um helicóptero, máquinas de rasto, escadas móveis sofisticadas ou equipamentos de mergulho e salvamento aquático;

22. Rever a política de impostos e custos de serviços municipais no sentido de reduzir a carga fiscal e o custo de vida aos habitantes, garantindo sustentabilidade e eficiência dos serviços e não descurando a capacidade interventiva dos Municípios nas áreas essenciais da sua responsabilidade. É conhecida a limitação legal respeitante à consignação de receitas inscritas em orçamento. Contudo, para assegurar confiança e transparência e uma maior compreensão pelos munícipes na cobrança de certos impostos, poderão ser adotados princípios e compromissos inscritos no plano de atividades com destino de receitas ou percentagens de receitas, para as ações destacadas como objetivos principais, assinalados nesta proposta;

23. Exclusão do exercício de atividades paralelas aos funcionários municipais, com exceção das atividades de produção e transformação agrícola e florestal, de natureza familiar;

24. Edição anual da CIM de alguns indicadores de impostos e custo de serviços, praticados por concelho da CIM e referência aos valores equivalentes no País e Região Norte, e que se reflitam no custo de vida das famílias.

A possibilidade anunciada de exploração de lítio na Serra D’Arga é absolutamente contrária à estratégia aqui apontada de desenvolvimento de um plano sustentável para a maximização do aproveitamento económico do turismo. Tal deverá ser combatido por todos os meios ao alcance dos Municípios e justificar uma resolução firme da CIM AM, bem como uma mobilização maciça da sociedade civil para impedir a Administração Central de levar por diante tal pretensão.

II.  Ações a repensar de forma pragmática

1. Aumento da rede de estradas e caminhos municipais e vicinais.

2. Construção de novos edifícios para equipamentos públicos ou coletivos. Em caso de necessidade absoluta deverá ser dada prioridade à reabilitação e adaptação de edifícios e espaços já existentes. Em todos os casos deverá sempre pensar-se a sustentabilidade futura desses equipamentos, os custos da sua manutenção e o real contributo para a elevação da qualidade de vida dos cidadãos

3. A construção de novos equipamentos desportivos e culturais.

4. Em contraponto, implementar programas de apoio ao funcionamento dos equipamentos e edifícios já existentes, no apoio aos clubes e associações, na contratação de recursos competentes para tirar partido do seu efetivo funcionamento ou aos cidadãos para que possam aceder em condições vantajosas e atrativas.

5. Pavimentações maciças de espaços públicos com recurso a materiais duros e impermeáveis, descaracterizando a paisagem e o espaço rural e criando impermeabilização de solo.

6. Parques de estacionamento subterrâneos e em superfície com pavimentos impermeáveis.

7. Racionalização da iluminação pública, na forma, na quantidade e intensidade dos pontos de luz e no horário do seu funcionamento. O gasto anual de cerca de 7 milhões de euros do erário municipal deve fazer refletir a sociedade e não apenas os autarcas do Distrito. Além de um ato económico é um ato de modernidade e de responsabilidade ambiental. De realçar a necessidade de cuidar da estética desta iluminação, dando privilégio à luz de tonalidade amarela, deixando a branca apenas para as zonas de passadeiras e atravessamento de vias.

8. A escolha e tratamento das espécies arbóreas e arbustivas para povoar os espaços públicos dos centros cívicos e as ruas e avenidas dos centros urbanos. Não esquecer que a qualidade da flora e da paisagem são dos indicadores mais fortes para quem gosta de viajar e visitar.

9. A proliferação excessiva, negativa, dos sinais luminosos de controlo de tráfego, especialmente nos centros rurais, mesmo que se tratem de estradas nacionais.

III. Ações que ultrapassam a esfera municipal ou da CIM

O desenvolvimento da região não pode ficar confinado ao papel do estado na economia e à política de subsídios ou incentivos promovida pelo governo ou pelas autarquias. Torna-se por isso fundamental uma ação da sociedade civil, através das empresas e instituições privadas, no sentido de otimização do seu papel central, quer ele seja de fins meramente privados, onde o lucro e a sustentabilidade constituem os objetivos principais, quer seja de fins coletivos e sociais, onde a sua sustentabilidade é fundamental para continuarem vivas e atuantes.

Neste capítulo damos alguns exemplos centrais deste tipo de instituições, muito importantes para o bem-estar das populações. Bombeiros, Adegas Cooperativas, Baldios, Misericórdias, IPSS’s, Escolas, Clubes e Associações Coletivas, são dignas de uma análise criteriosa para aprofundar esse processo de desenvolvimento dinâmico. Por exemplo, o papel das Misericórdias e Instituições de Solidariedade Social, que prestam um serviço único, e cada vez mais essencial, para assegurar qualidade de vida às populações nos estádios mais vulneráveis do ciclo da vida. À medida que vai aumentando o egoísmo e o distanciamento frio da civilização, estas instituições são proporcionalmente ainda mais importantes e a sociedade tem de encontrar mecanismos que possam suportar o seu funcionamento, com qualidade e com gestão de rigor que garantam a sua sustentabilidade.

Assim propomos:

1. Alteração do estatuto das Associações de Bombeiros Voluntários e sua articulação inter associativa.

2. Articulação entre Adegas Cooperativas para fusão ou criação de plataforma única de comercialização. Os produtos, Alvarinho, Loureiro e Vinhão, têm de ter mais valor e mais reconhecimento, dentro e fora do território (2). Se a cooperação entre os 2 vales não for possível, pelo menos que se chegue a um acordo comum no Vale do Lima para os produtos Loureiro e Vinhão. Os ativos principais não devem ser os edifícios, nem as administrações, mas sim os produtores, singulares ou coletivos, e as suas uvas. A atual realidade da economia global obriga a repensar o modelo de um sócio um voto, e mais sentido fará que estas instituições assumam uma fórmula empresarial, com toda a dinâmica imposta pela realidade do fenómeno crescente da vitivinicultura. Essa mudança criaria mais força ao setor e daria mais rendimento a todos os produtores, elevando, de sobre maneira, a imagem e a visibilidade dos excelentes vinhos que já são produzidos. Essa mudança não contraria o espírito cooperativo dos anos sessenta mas ajusta o seu modelo à realidade económica da atualidade.

3. Fusão de Cooperativas Agrícolas com Adegas Cooperativas e outras eventuais entidades de cooperativismo agrícola e florestal.

4. Alteração das formas de gestão de terrenos baldios, por alteração da legislação ou por acordo com as entidades gestoras atuais.

5. Agregação ou associação de projetos sociais, operados pelas Misericórdias e IPSS’s, à escala concelhia, para garantir funcionamento eficiente, sustentabilidade, apoio técnico e complementaridade de especialidades, nos Lares de Idosos, Unidades de Cuidados Continuados, Creches e Centros de Dia.

6. Redefinição da rede de Clubes e Associações de carácter desportivo, cultural e educativo, procurando soluções de escala para a utilização de recursos físicos e humanos, especializados. Nesse processo procurar ter em conta as especificidades locais e ainda o território de influência da nova rede escolar de Centros Educativos, potenciando igualmente as suas instalações, bastante onerosas e construídas com fundos públicos. A título de exemplo, seria de todo conveniente um programa intermunicipal do ensino do inglês, além do horário normal escolar. A ministração dessas aulas poderá ser facilmente realizada nos Centros Educativos por acordo das partes, como aliás já o é em algumas situações, com o Instituto Britânico. O que é válido para o Inglês pode ser para outras línguas, para a música, ballet ou natação.

A manutenção regular e eficiente dos equipamentos e edifícios municipais, ou das coletividades, é algo muito oneroso que deveria convidar à procura de sinergias de uso que permitam canalizar verbas importantes para pagar os honorários dos professores, monitores ou outros profissionais. Essa opção pode fazer a diferença na qualidade do serviço.

Porto de Mar de Viana, que futuro?

Apesar do muito que se tem escrito sobre o assunto, pouco, ou nada, se tem concluído quanto à importância estratégica deste equipamento para a região. Menos ainda sobre as alternativas que o mesmo pudesse apresentar ao seu atual modelo de exploração. A exploração do Porto de Viana, subalterna ao Porto de Leixões e em sua complementaridade, coloca uma grande questão neste quadro de futuro para o Alto Minho, onde o turismo assume um papel crescente e onde o turismo ligado ao mar assume, a nível mundial, um papel em franco crescimento. Trata-se de saber se, face ao pequeno volume de trafego comercial, não seria possível criar oportunidades de privilegiar o turismo náutico, mantendo atividade comercial nas áreas que possam interessar diretamente à economia da região. É sabido que a política de Portos e Aeroportos obedece a uma estratégia Nacional mas penso ser natural que a região aspire ao aproveitamento das suas infraestruturas portuárias para potenciar o seu desenvolvimento nas suas variadas vertentes. Independentemente de se discutir a maximização do potencial do Porto de Mar para o País, seria importante dinamizar uma aproximação deste aos interesses diretos da região no setor do turismo, do transporte marítimo e das vantagens competitivas para as empresas da região.

Aparte da resolução da questão central, colocada, é urgente o tratamento paisagístico desta importante infraestrutura e dos novos acessos, para que possa resultar com mais força ao reforço da imagem da Cidade de Viana, como cidade saudável e cartaz de entrada marítima na região.

Inegável é a necessidade de dar à marina oceânica e fluvial de turismo e recreio uma ampliação, ajustada à presente e esperada procura, e ao ambicioso projeto, já iniciado, do Centro de Mar.

(1)- Portugal é na Europa um dos países com menos percentagem de áreas protegidas. Apenas 9% do território, contra 18% de Espanha, 20% da Grécia, 31% da Alemanha e 36% do Reino Unido. Tal está em contradição à tendência do crescimento mundial do turismo.

(2)- Há no vale do Minho o exemplo da PROVAM, com a associação de uma dezena de produtores individuais, para um projeto comum de adega e comercialização de vinho. O exemplo da PROVAM deveria proliferar a uma maior escala e se necessário associar empresas privadas entre si, ou conjuntamente com as entidades cooperativas, para assegurar mais valor na comercialização.

Capitulo 4 – Medidas no setor primário

ALTO MINHO, ações a empreender pelos Municípios a favor do mundo rural, da pesca e do mar

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

1. Isenção total de taxas e licenças municipais para agricultores nas feiras e mercados.

2. Isenção de taxas nas licenças de estábulos, nomeadamente em zonas de montanha.

3. Isenção de taxas e licenças na instalação de estufas para fins hortícolas, frutícolas e florícolas.

4. Subsídios diretos à manutenção de pequenos ruminantes, bovinos das raças minhota, barrosã e cachena, em regiões montanhosas específicas, a somar aos atualmente pagos pelo Estado.

5. Criação de mercados agrícolas de duração curta nos principais centros urbanos, com horários desfasados. Destaque para os Sábados e Domingos como dias preferenciais.

6. Incentivo aos mercados municipais bissemanais, com destaque para referenciar zonas especiais de venda direta de produtos da região, devidamente fiscalizados pelos Municípios.

7. Apoio técnico e logístico à pequena produção artesanal de produtos derivados da agricultura, tais como, azeite, azeitonas, queijo, enchidos e fumados, licores, conservas, compotas, syrupes, doces, mel, etc.

8. Incentivos financeiros à preservação das brandas.

9. Apoio à criação de uma escola de cães pastores e de guarda para rebanhos do Alto Minho, bem como à valorização do cão Castro Laboreiro (ou Sabujo, do Soajo).

10. Incentivar a criação de uma plataforma comum de comercialização dos produtos vitivinícolas da região, nomeadamente os provenientes das Adegas Cooperativas de Monção, Ponte da Barca e Ponte de Lima. (A fusão destas três Adegas Cooperativas, que são um emblema forte da Região, representaria um passo de gigante para aumentar o valor do vinho verde de qualidade e dar força a mais de 4.800 produtores em toda a região, sem perdas de identidade e do património, pertencente a cada uma destas instituições, fundadas há cerca de 60 anos).

11. Apoio direto e indireto ao funcionamento das instituições de vocação agrícola, tais como cooperativas agrícolas, adegas cooperativas, associações de preservação das raças autóctones, comissões de compartes dos baldios, e outras associações profissionais da lavoura.

12. Valorização da figura do Veterinário Municipal no serviço comunitário de extensão rural promovido pelos Municípios. Apoio à produção pecuária e produção artesanal de produtos derivados.

13. Criação do Fundo Intermunicipal de Carbono.

A percentagem do território afeto às áreas de baldio é por demais importante para ser ignorada. Tendo faltado vontade política à Assembleia da República para intervir na alteração do regime de regulamentação destes terrenos é urgente estabelecer um diálogo construtivo com as Comissões de Compartes, para colocar este precioso património ao serviço das populações locais e dentro da estratégia traçada para as atividades silvopastoris. Os espaços de maior potencial turístico nas zonas de altitude são, na sua maioria, espaços coletivos inseridos no regime dos baldios. Por tal facto é incontornável um acordo de parceria entre os Municípios e as entidades gestoras. Seria importante convencer aquelas entidades a colaborar na estratégia de colocação de rebanhos de altitude, em cada um dos seus espaços, bem como a otimizar o aproveitamento de todo o seu potencial florestal com espécies folhosas autóctones, ou outros usos agrícolas, como aconteceu recentemente na freguesia de Cabração, em Ponte de Lima.

Pesca e Mar

1. Incentivo ao desenvolvimento de uma imagem associada ao pescado proveniente da frota pesqueira artesanal local, nomeadamente de Castelo do Neiva, Viana e Vila Praia de Âncora.

2. Instalação dos “MERCADOS DO PEIXE”, de controlo municipal, em Viana, Castelo do Neiva, Caminha e Ancora, exclusivamente para o pescado selvagem, com indicação da proveniência. Seria inclusivamente interessante incentivar os restaurantes a incluir na ementa o nome do barco de proveniência do pescado servido, quando tal seja possível.

3. Apoio ao desenvolvimento de estruturas de armazenamento de frio nas zonas de descarga dos barcos, no Porto de Pesca de Viana.

4. Isenção de taxas e licenças municipais na venda direta em mercados concelhios do pescado proveniente dos portos de pesca localizados no território.

5. Aproveitamento de construções portuárias para atividades desportivas e de animação turística.

6. Isenção de taxas de esplanada nas zonas portuárias para incentivo dos estabelecimentos de restauração que tenham uma estratégia de valorização dos produtos do mar.

7. Apoio técnico e logístico à pequena produção artesanal de produtos derivados do mar, nomeadamente conservas de pescado.

8. Apoio ao funcionamento de programas de animação turística ligada ao mar, tais como, pesca desportiva, mergulho, desportos náuticos, passeios fluviais e marítimos em pequenas embarcações.

9. Consolidação e desenvolvimento do projeto “Centro de Mar”, nos concelhos de Viana e Caminha, e sua interligação com os restantes concelhos.

Notas finais:

O Município de Montalegre atribuiu em 2020, 50.000 € de subsídios para manutenção de pequenos ruminantes no concelho, bem como um subsídio de 4.000 € por cada nova exploração de ruminantes.

O Município de Boticas e a Cooperativa Agrícola de Boticas pagaram também em 2020 apoios financeiros diretos para manutenção de ruminantes. Justificadas as ações como preservação das atividades de silvopastorícia e de gestão de combustível nos baldios.

O Governo escocês atribui vários subsídios e regalias aos pastores e agricultores das zonas altas, criando inclusive sistemas de proteção dos animais e rebanhos contra os acidentes de automóvel, mesmo em estradas nacionais. Quem atropelar uma ovelha na estrada ou caminho, tem de a pagar ao respetivo proprietário, e não o contrário, como acontece entre nós. Enquanto não for possível alterar o código de estrada, para prever essas possibilidades por decisão municipal, nas estradas rurais de altitude, deveria ser implementado pelos Municípios um plano de sinalização para sensibilizar os automobilistas a tomarem em conta essa especificidade de atravessamento potencial das vias por animais domésticas de exploração agrícola, ou mesmo selvagens.

O Governo de diversos Cantões, na Suíça, atribui vários subsídios e regalias aos pastores e agricultores de zonas de montanha, fazendo frequentemente uma proporção direta entre o índice de biodiversidade dos pastos e o nível de ajuda em subsídio. O Cantão de Grisões é um dos lugares mais procurados e mais caros da Europa, para o turismo de montanha, em época fora de neve.

Numa fase imediata, o Alto Minho poderia apoiar um mínimo de 100 rebanhos, num total de 10.000 pequenos ruminantes, num custo de subsídio esperado de 300.000 €, anuais (30.000€/concelho?).

Este número deveria subir à medida da sua implementação, até um patamar de equilíbrio em cada um dos subsistemas montanhosos.

A criação do Fundo Intermunicipal de Carbono (FIC), com objetivos parcialmente semelhantes ao Fundo Português de Carbono, teria como prioridade o de apoiar a manutenção de rebanhos em pastagem de altitude, bem como de incentivo à instalação e manutenção de floresta de conservação em zonas estratégicas do território, visando o sequestro de carbono e a redução das emissões de gases na economia distrital. Seria uma tremenda inovação e um passo de gigante para que o território do Alto Minho fosse notado, a nível nacional e internacional, como pioneiro na organização concreta do processo de descarbonização. Atualmente, esse processo afere em larga medida os graus de modernidade e de inovação implementados pelos países e regiões da Europa. Será o tema dominante da, chamada, quarta revolução industrial.

A força da sociedade civil faz-se com instituições vivas e atuantes que representem os cidadãos de forma dinâmica, cívica e direta, num equilíbrio de poder com o Estado, evitando os seus abusos e discutindo as obrigações e deveres de ambas as partes. Por isso sente-se a necessidade de haver à escala distrital um parceiro forte que represente o setor primário de forma transversal e independente das fidelidades partidárias, que congregue as diversas organizações da lavoura e se possa bater por causas importantes da agricultura e da floresta, e mais ainda, pela especificidade das atividades agroflorestais da região. Por essa evidência, talvez fosse desejável o nascimento de uma federação distrital da agricultura, a qual deveria integrar os Órgãos Dirigentes da Agência Intermunicipal.

Capitulo 5 – Educação, formação e investigação científica

O Instituto Politécnico de Viana e a Universidade do Minho

Já no decorrer da discussão final deste documento com algumas personalidades, ocorreu a ideia de voltar a um tema muito antigo. Tão antigo quanto a fundação da Universidade do Minho. A discussão deu-me coragem para arriscar uma reflexão séria sobre o tema, cinco anos após ter sugerido o mesmo ao então Presidente do IPVC, Professor Rui Teixeira. Por isso decidi escrever aquilo que muitos pensam, mas que poucos ousam abordar publicamente. Talvez um reflexo do histórico complexo sociológico e político, inconsistente, de subalternização da cidade de Viana a Braga, facto que muito afetou o desenvolvimento socioeconómico do Distrito e, em especial, de Viana do Castelo.

Ocorre-me dizer, com elevada convicção que, em 1973, a não inclusão de Viana do Castelo como um Polo da Universidade do Minho constituiu um erro que representou um atraso significativo para o Distrito e, sobretudo, para a Cidade de Viana. À semelhança do que aconteceu com o Polo de Guimarães, Viana poderia ter tomado posição num tabuleiro que se viria a revelar fundamental para alavancar o desenvolvimento sustentado na formação, investigação e no conhecimento. Esse erro pagou-se caro e só veio a ser parcialmente amenizado, nos anos oitenta, com o nascimento do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Hoje, o Politécnico de Viana representa um ativo valioso que importa aproveitar ao máximo a favor do Alto Minho e, muito em especial, a favor da estratégia esboçada, parcialmente, neste documento de reflexão. O seu papel pode e deve ser aumentado.

Atendendo às tendências globais, de juntar sinergias e massa crítica para enfrentar desafios crescentes, temos vindo a assistir à fusão de instituições de investigação e de ensino superior, por todo o mundo. Entre nós, o caso mais recente, é o da fusão das Universidades Clássica e Técnica, de Lisboa. Também em Coimbra está na ordem do dia a junção do Politécnico de Coimbra com a Universidade e no Vale do Ave a junção do IPCA com a Universidade do Minho. Santarém e Tomar também começaram a discutir a fusão dos seus Institutos Politécnicos.

A questão que se coloca aos centros de decisão em Viana do Castelo é:

- Porque não uma proposta de fusão do Instituto Politécnico com a Universidade do Minho?

Com esse passo todos teriam a ganhar. O Distrito de Viana, a região Norte e o País. Ganhava-se ainda complementaridade na oferta formativa e uma escala muito favorável ao desenvolvimento da investigação aplicada às necessidades concretas dos processos empresariais da região. De entre esses processos há um tema incontornável que diz respeito ao mar e às tecnologias relacionadas com a indústria pesqueira e naval, o qual encontraria em Viana o melhor palco para o seu franco desenvolvimento.

Nota última:

Ousar pensar não prejudica as instituições, nem os cidadãos. O bloqueio mental, de origem ideológica, corporativista ou de preconceito sociológico, esse sim, pode prejudicar, ou mesmo matar, a esperança de um tempo novo.