A Polícia de Segurança Pública em Ponte de Lima há 80 anos

 

A Polícia de Segurança Pública em Ponte de Lima há 80 anos




José Pereira Fernandes



A  Polícia de Segurança Pública está presente em Ponte de Lima desde 1937, ano em que passaram a desempenhar funções nesta vila dois guardas e um subchefe, na sequência de num contrato de prestação de serviços celebrado em 15 de Setembro desse ano entre a Câmara Municipal de Ponte de Lima e o Comando de Viana do Castelo, aprovado em sessão de Câmara de 23 do mesmo mês.

Porém, a presença da PSP em Ponte de Lima só viria a ter consagração legal a partir de 1954, com a publicação do Decreto n.º 39 550, de 26 de Fevereiro desse ano, que fixou os efectivos do respectivo Posto em seis guardas e um graduado.

Para além da competência geral visando assegurar a ordem e a tranquilidade públicas e a prevenção e a repressão da criminalidade, à Polícia de Segurança Pública estavam então atribuídas também competências especiais que espelhavam a sociedade daquela época, nomeadamente para :

  • "Proteger os fracos e os indefesos;
  • Impedir a prática de crimes, transgressões e actos contrários aos bons costumes e à moral e decência públicas;
  • Rreprimir a mendicidade;
  • Vigiar os vadios, rufiões, homossexuais, prostitutas, proxenetas, receptadores e, de um modo geral, todos os indivíduos suspeitos ou perigosos;
  • Vigiar e fiscalizar as actividades e locais favoráveis à preparação ou execução de crimes, tais como tabernas, casas de prostituição e de jogos;
  • Vigiar as casas de penhores e fiscalizar as agências de informações”; etc.

Cerca de sete anos depois da sua criação legal, o Posto de Ponte de Lima recebeu a “visita inopinada” do então Comandante-Geral da PSP, Brigadeiro Fernando de Magalhães Abreu Marques e Oliveira, na sequência da qual mandou publicar, na Ordem de Serviço do Comando-Geral, de 11 de Novembro de 1961, uma “Referência Agradável” a essa visita, onde exprimia a sua gratidão pelo “asseio, arranjo, ordem, eficiência, e aprumo” em que encontrara este Posto e manifestava o seu apreço ao comandante e ao pessoal sob as suas ordens.

Dotado de um sentido de responsabilidade muito apurado, este Comandante-Geral da PSP tinha o hábito de visitar sem aviso prévio os corpos da PSP espalhados pelo País, a fim de se inteirar pessoalmente das condições de trabalho dos agentes e verificar o seu bem-estar, como aconteceu com a sua visita ao Posto de Ponte de Lima e, na mesma altura, aos Postos de Fafe e Arcos de Valdevez. O seu nome é especialmente recordado por ter sido o grande impulsionador da criação dos Serviços Sociais da PSP, em 1959.

A presença da Polícia de Segurança Pública em Ponte de Lima ao longo dos anos ficou episodicamente marcada pela apreensão que resultou da sua eventual saída da vila limiana aquando dos sucessivos processos de reestruturação das Forças de Segurança; pela preocupação das autoridades locais quanto à necessidade de se ir procedendo ao ajustamento dos seus efectivos às necessidades operacionais de cada época; e pelos esforços desenvolvidos no sentido de se elevar o Posto da PSP à categoria de Esquadra.

A primeira vez que se colocou a hipótese de extinção do Posto da Polícia de Segurança Pública de Ponte de Lima foi em Janeiro de 1976, por iniciativa do então Comandante do Comando Distrital de Viana do Castelo – Major José Luís Guerreiro Portela, natural do Concelho de Caminha – que, em ofício dirigido ao Chefe do Estado-Maior do Comando-Geral da PSP, tomou a iniciativa de propor a saída da PSP das vilas de Ponte de Lima e Arcos de Valdevez, passando a ocupar as povoações fronteiriças de Caminha, Valença, Monção e Melgaço, por considerar esta opção “mais coerente e vantajosa”. Embora tivesse insistido nesta proposta em novo ofício de Maio desse ano, a mesma não produziu quaisquer efeitos junto da estrutura superior de comando desta Força de Segurança.

Mais tarde, perante notícias divulgadas em finais de 1982, que apontavam para a desactivação do Posto Policial de Ponte de Lima, foram difundidos, na noite de 1 para 2 de Dezembro desse ano, panfletos com o título de “Povo Limiano”, subscritos por uma intitulada “Comissão de Limianos”, protestando contra essa desactivação e exigindo que, “para bem da Paz Social”, a PSP se mantivesse em Ponte de Lima. Posteriormente, na sequência de uma reunião realizada no Governo Civil de Viana do Castelo, em 12 de Janeiro de 1984, na qual estiveram presentes o então Brigadeiro João de Almeida Bruno, Comandante Geral da PSP, e o Vereador Substituto do Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Fernando Augusto de Vasconcelos Calheiros de Barros, foi comunicado ao Presidente da Câmara Municipal que, por despacho de 30 de Janeiro do mesmo ano, o Comandante Geral da PSP determinara que, “atendendo à situação sócio-político-económica de Ponte de Lima”, seria mantido o Posto Policial desta vila.

Porém, a mesma questão voltaria a colocar-se na sequência da intervenção na Assembleia da República do Ministro da Administração Interna, Dr. Manuel Dias Loureiro, em 20 de Outubro de 1992, na qual apresentou o modelo de reestruturação das Forças de Segurança que pretendia implementar. Segundo esse modelo, a PSP apenas deveria permanecer nas capitais de distrito; nas áreas urbanas dos concelhos que tivessem, no núcleo sede do concelho, pelo menos 20 000 habitantes; e nos concelhos que, não tendo no núcleo sede, pelo menos, 20 000 habitantes, tivessem no conjunto da área do concelho 100 000 habitantes. Segundo esta lógica, a PSP deveria sair de 49 concelhos, incluindo os de Ponte de Lima e Arcos de Valdevez.

Prevendo-se para o ano de 1996 a concretização da intenção do Governo em extinguir o Posto da PSP de Ponte de Lima, a Câmara Municipal, em reunião do Executivo realizada em 29 de Janeiro desse ano, manifestou a sua total discordância com aquela intenção, tendo deliberado solicitar ao Ministro da Administração Interna que fosse mantida a presença da PSP em Ponte de Lima e que fossem tomadas as medidas adequadas para que o Posto Policial fosse elevado à categoria de Esquadra e dotado com os meios humanos e materiais que a situação exigia. Entre outras razões, a Câmara Municipal justificou a sua posição com os bons serviços de segurança que vinham sendo prestados a Ponte de Lima pela PSP; com o aumento da população nos últimos anos a um ritmo elevado; com a existência de uma elevada população flutuante, sobretudo resultante dos dois estabelecimentos de ensino superior existentes no Concelho e do afluxo elevado de turistas; com o facto de Ponte de Lima ser o maior centro de circulação rodoviária do Alto Minho, vertente que seria em breve ampliada com o cruzamento da Auto Estrada Braga-Valença (A3) com a Auto Estrada entre Viana do Castelo e Ponte de Lima (A27) e o IC9 entre Ponte de Lima e Arcos de Valdevez/Ponte da Barca; e com o registo da maior taxa de expansão urbana de todo o Distrito, traduzida numa elevada ampliação da zona urbana da sede do concelho.

Contrariamente ao que se verificou com outros concelhos, como o de Arcos de Valdevez, cujo Posto Policial fora desactivado em Julho de 1994, a Polícia de Segurança Pública manter-se-ia na vila limiana, sem se imaginar que, cerca de dez anos mais tarde, Ponte de Lima voltaria a ser confrontada com nova intenção do Governo no mesmo sentido, por ocasião da reorganização do dispositivo territorial das Forças de Segurança implementada pelo Ministro da Administração Interna Dr. António Luís Santos da Costa.

Embora tenha sido então dada como certa a saída da PSP de Ponte de Lima, a Câmara Municipal e, especialmente, o seu Presidente, Eng.º Daniel Campelo, não baixaram os braços, tendo visto o seu esforço compensado no dia 2 de Março de 2007, quando o Ministro António Costa, em reuniões realizadas na FIL com a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana e representantes das autarquias envolvidas, apresentou as “opções fundamentais” dessa reestruturação, que haviam sido aprovadas no dia anterior pelo Conselho de Ministros, e anunciou formalmente que a PSP não sairia de Ponte de Lima.

Dias mais tarde, em execução da respectiva Resolução do Conselho de Ministros, seria assinada pelo Ministro da Administração Interna a Portaria n.º 340-A/2007, definindo as novas áreas da responsabilidade da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana a nível nacional, tendo, no que respeita ao Concelho de Ponte de Lima, sido alargada a competência territorial da PSP à freguesia de Arca, enquanto que a GNR passou a ter competência para o policiamento da totalidade das freguesias de Arcozelo, Feitosa e Ribeira, anteriormente partilhadas com a PSP, bem como das restantes freguesias do concelho, onde já exercia essa competência.

O aumento dos recursos humanos e materiais da PSP em Ponte de Lima e a elevação do Posto à categoria de Esquadra constituíram também uma preocupação constante, ao longo dos últimos 30 anos, da Câmara Municipal e de outras entidades públicas e privadas, nomeadamente do Governo Civil de Viana do Castelo e da Associação Empresarial de Ponte de Lima, sendo de destacar a acção desenvolvida nesse sentido por Fernando Augusto de Vasconcelos Calheiros de Barros, pelo Dr. Francisco Maia de Abreu de Lima e pelo Eng.º Daniel Campelo, quer junto do Ministério da Administração Interna quer do então Comando-Geral da PSP (que passou a ter a designação de Direcção Nacional, a partir de 1999).

De um efectivo constituído por 1 Subchefe e 6 Guardas, que fora fixado em 1954, reconhecido em Janeiro de 1981 como “insignificante” pelo próprio Comando-Geral da PSP, o Posto de Ponte de Lima passaria a dispor de 2 Subchefes e 15 Guardas, a partir de 30 de Setembro de 1982, tendo passado para um efectivo de 1 Subcomissário, 5 Chefes e 30 Agentes cerca de 18 anos mais tarde, por decisão do então Director Nacional da PSP, Superintendente-chefe Mário Gonçalves Amaro.

Entretanto, na sequência da nova orgânica definida para as unidades territoriais da PSP, que extinguiu os antigos Postos, a estrutura da PSP de Ponte de Lima passou a ter a categoria de Esquadra, dividindo-se a sua actuação, numa perspectiva estratégica e operacional, pelas áreas de Policiamento Geral (patrulha); Policiamento Proximidade (comércio seguro, idoso em segurança e escola segura); Atendimento ao Público; Serviços Administrativos, com uma secção de armas e explosivos; Brigada de Fiscalização (fiscalização de trânsito, de estabelecimentos, cumprimento de mandados e diligências processuais); e Brigada de Investigação Criminal.

Instalada desde meados da década de setenta no edifício da antiga cadeia da comarca, cedido pelo Município de Ponte de Lima, a Esquadra da PSP é comandada actualmente pelo Comissário Jerónimo Manuel Vilela da Silva, estando integrada no Comando Distrital de Viana do Castelo, comandado pelo Superintendente José dos Santos Vieira da Cruz.

No topo da hierarquia de direcção e comando da PSP está o Director Nacional, Superintendente Luís Peça Farinha, sendo de assinalar que estes três oficiais receberam a sua formação superior no ISCPSI - Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, inicialmente denominado Escola Superior de Polícia, estabelecimento  criado em 1982, destinado à formação dos quadros superiores de polícia.

 

Comandantes da Esquadra da PSP de Ponte de Lima:

António dos Santos Carvalho – foi o último comandante do Posto da PSP de Ponte de Lima e o primeiro comandante da Esquadra, cargos que exerceu com o posto de Chefe, de 28 de Dezembro de 1987 a 7 de Julho de 1998;

Arlindo Jorge Alpoim Miranda – comandou a Esquadra de Ponte de Lima, com o posto de Chefe de Esquadra, de 8 de Julho de 1998 a 11 de Julho de 1999. Foi o seu primeiro comandante oriundo da carreira de oficial de polícia;

Raul Jorge Caetano Curva – comandou a Esquadra de Ponte de Lima, com o posto de Subcomissário, de 12 de Julho de 1999 a 9 de Setembro de 2003;

Manuel Tiago de Abreu Gonçalves Pereira – comandou a Esquadra de Ponte de Lima, com o posto de Subcomissário, de 10 de Setembro de 2003 a 16 de Agosto de 2010;

Miguel Ângelo Ferreira de Araújo comandou a Esquadra de Ponte de Lima, com o posto de Subcomissário, de 17 de Agosto de 2010 a 2 de Novembro de 2014.

Jerónimo Manuel Vilela da Silva – Comissário – actual comandante, desde 3 de Novembro de 2014.

 

Evocação do Guarda da PSP José Gomes Pereira, morto em serviço, em Ponte de Lima, em 19 de Maio de 1984 

 

Ponte de Lima no Mapa

Ponte de Lima é uma vila histórica do Norte de Portugal, mais antiga que a própria nacionalidade portuguesa. Foi fundada por Carta de Foral de 4 de Março de 1125, outorgada pela Rainha D. Teresa, que fez Vila o então Lugar de Ponte, localizado na margem esquerda do Rio Lima, junto à ponte construída pelos Romanos no século I, no tempo do Imperador Augusto. Segundo o Historiador António Matos Reis, o nascimento de Ponte de Lima está intimamente ligado ao nascimento de Portugal, inserindo-se nos planos de autonomia do Condado Portucalense prosseguidos por D. Teresa, através da criação de novos municípios. Herdeira e continuadora de um rico passado histórico, Ponte de Lima orgulha-se de possuir um valioso património histórico-cultural, que este portal se propõe promover e divulgar.

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